Ação da Fazenda regulariza débitos de empresas do Simples Nacional - RScont Assessoria Contábil

Ação da Fazenda regulariza débitos de empresas do Simples Nacional

A Secretaria Municipal da Fazenda notificou os 100 maiores devedores do Simples Nacional com débitos junto ao município. A comunicação foi enviada em agosto pelo Domicílio Tributário Eletrônico (DTE-POA) e integra as ações de conformidade tributária voltadas às empresas que utilizam o regime. A ação já resultou na garantia de ingresso de R$ 3 milhões para o município.

“Em um cenário de restrição financeira e demandas crescentes por serviços públicos, a recuperação desses valores chega em boa hora. Nossa missão é aprimorar continuamente a arrecadação sem aumentar impostos, garantindo que os recursos devidos ingressem nos cofres municipais”, destaca a secretária da Fazenda, Ana Pellini.

Os contribuintes notificados somavam mais de R$ 11 milhões em dívidas. Até o momento, 24 empresas quitaram ou parcelaram integralmente os valores, sete regularizaram parte dos débitos e 69 ainda não adotaram providências.

Regularização - A legislação do Simples Nacional prevê a exclusão de empresas que possuem débitos não regularizados com as Fazendas Públicas. O contribuinte pode permanecer no regime caso regularize a pendência em até 90 dias a partir da ciência da comunicação, que ocorre ao visualizar o termo no DTE ou após 45 dias do envio.

“Nosso objetivo é garantir transparência e orientar as empresas sobre os prazos e procedimentos necessários para permanecerem no Simples Nacional. A regularização é essencial para que o contribuinte mantenha seus benefícios e para que o município assegure a arrecadação devida”, afirma a superintendente da Receita Municipal, Sandra Quadrado.

Os contribuintes que ainda não se regularizaram seguem dentro do prazo para evitar a exclusão a partir de 1º de janeiro de 2026. Já aqueles que quitaram ou parcelaram os valores permanecem como optantes do regime.